A negociação de Forex no Brasil é totalmente regulamentada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) e implementada pelo Banco Central do Brasil (BCB). Qualquer operação de câmbio — seja compra, venda, swap ou transferência — deve ser realizada por meio de instituições autorizadas pelo BCB, garantindo transparência e conformidade com a política monetária (1).
De acordo com a Lei nº 14.286/2021 e a Resolução BCB nº 277/2022, a forma de realização das operações de câmbio é livre, mas apenas bancos e instituições financeiras licenciados pelo Banco Central podem executá-las. Pessoas físicas e jurídicas podem participar de negociações de câmbio sem limites de valores, desde que façam isso com um agente autorizado (1).
"It is important to note that, at present, there are no authorized CFD or Forex offerings in Brazil, and any public offer of Forex-related products without CVM or Central Bank authorization is considered illegal." (2)
Enquanto o Banco Central regula a mecânica e o licenciamento das operações de câmbio, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) monitora e alerta o público sobre esquemas de Forex não registrados ou fraudulentos. Até o momento, a CVM não registrou nenhuma oferta de CFDs ou produtos de Forex, tornando ilegal qualquer oferta não autorizada sob a legislação de valores mobiliários (2).
Source:
https://www.bcb.gov.br/en/financialstability/fxpolicy
https://www.gov.br/cvm/pt-br/assuntos/noticias/2024/cvm-lanca-versao-atualizada-da-cartilha-sobre-cfd-forex-durante-a-semana-mundial-do-investidor-2024
Última atualização: 17-05-2025 Aviso: Este artigo não fornece aconselhamento jurídico. Se você precisar de orientação legal, entre em contato diretamente com um advogado.
